norma nº 3858/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
014, DE 07 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
ÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“A 'NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 58.240,00 (cingiienta e oito mil duzentos
e quarenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE -
ASPS
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 945 -.. R$ 58.240,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão
de arrecadação a maior das seguintes receitas:
118 — IRRF Serv. Terc. Exec. ASPS 15%, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), recurso 40 — ASPS;
1 24 — ITBI — ASPS 15%, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), recurso 40 —
ASPS;
11 27 — ISSQN — ASPS 15%, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), recurso 40
—ASPS;
IV 142 — Cota-Parte IPI — EXP ASPS 15%, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), recurso 40 — ASPS;
V 254 — Serviços Hospitalar Diversos, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), recurso | — Livre e
VI 255 — Serviços Hospitalares Convênios, no valor de R4 25.240,00 (vinte e
cinco mil duzentos e quarenta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2014.
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REGISTRE-SE TÂNIA TEREZIN DA SILVA,
E / PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-:;
JEAREZ STÉMN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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