norma nº 3859/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3859/2014, DE 07 DE MAIO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO ca DE
PUBLICAÇÕES DE Sto t 1
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
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RIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber quê a
SECRETÁ
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.02.18.542.0126.2065 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDEMA
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 945 donecevecmenieçãs R$ 35.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso
1060 — FUNDEMA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
REGISTRE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO-DA ADMINISTRAÇÃO.
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