norma nº 3860/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.860/2014, DE 07 DE MAIO DE 2014.
“CRIA 01 (UM) CARGO DE
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ARQUITETO, ALTERA O ART. 3º, DA
o
cuBLicações De DDS 14 LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE
2008, QUE “ESTABELECE O PLANO
DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
| SIRIU,
] Ê A
i
í SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Arquiteto, padrão 11, com
carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de
abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores
Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
()
- Arquiteto O3(NR) o!
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 29.000,00 (vinte e
nove mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
04.01.04.122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/ 404...R$ 22.500,00
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal e RPPS c/ 417 R$ 6.500,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 136 — Cota-Parte IPVA — Próprio 60%, recurso :
1 Livre.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária indicada no artigo 3º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
REGISTRE-SE + PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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