norma nº 3861/2014

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.861/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.
“ESTABELECE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE TURISMO,
ALTERA, ATUALIZA E
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE
O TEMA, BEM COMO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE il (19 14
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
CAPÍTULO 1
Da Política Municipal de Turismo
Art. 1º Esta lei estabelece normas sobre a política municipal de
turismo do Município de Dois Irmãos, altera, atualiza e consolida a legislação existente,
em consonância com o disposto na Lei 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do
Turismo Brasileiro.
Art. 2º Para fins desta lei considera-se como turismo as atividades
realizadas por pessoas físicas durante as suas viagens e permanência em lugares
distintos do seu entorno habitual por um período consecutivo de tempo inferior a um
ano, com fins de lazer, negócios e outros.
Art. 3º A política Municipal de Turismo será desenvolvida com a
participação da comunidade, diretamente por ações governamentais e, indiretamente,
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por meio de entidades vinculadas ao Turismo, mediante participação no Conselho de
Turismo e mediante a transferência de recursos - subvenções e auxílios, através de
termos de cooperação ou convênios, com a aprovação do Conselho Municipal de
Turismo, sob supervisão e coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria, Comércio e Turismo.
Parágrafo Único A Política Municipal de Turismo será executada
através dos serviços, programas e projetos e será destinada ao fomento de turismo local.
CAPÍTULO II
Da Política e do Plano Municipal de Turismo
SEÇÃO I
Da Política Municipal de Turismo
Art. 4º A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de
leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas
e programas definidos no Plano Municipal do Turismo - PMT estabelecido pelo
Governo Municipal.
Parágrafo Único A Política Municipal de Turismo obedecerá aos
princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do
desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
Art. 5º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município a todos
os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
W reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional,
promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor
distribuição de renda;
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HI ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos
turistas, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico no
Municipio;
IV estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos 'e
destinos turísticos municipais, com vistas em atrair turistas;
V propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à
realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e
eventos;
VI promover e descentralizar o turismo, estimulando todos os Bairros
e regioes rurais a planejar, as atividades turísticas de forma sustentável e segura,
inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades nos
benefícios advindos da atividade econômica;
Vl criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de
expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos
com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas
localidades;
VIII propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais,
promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e
incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a
conservação do meio ambiente natural;
IX preservar a identidade cultural das comunidades e populações
tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística;
X prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos
de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as
competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XI desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XII implementar o inventário do patrimônio turístico municipal,
atualizando-o regularmente;
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XII propiciar os recursos necessários para investimentos e
aproveitamento do espaço turístico municipal de forma a permitir a ampliação, a
diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos,
adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e
socioeconômicas existentes;
XIV aumentar e diversificar linhas de financiamentos para
empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do
setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais:
XV contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime,
na esfera municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do
turismo;
XVIpromover a integração do setor privado como agente
complementar de financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao
desenvolvimento turístico;
XVII propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da
qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e
do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos
privados;
XVIII estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e
segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e
equipamentos turísticos;
XIX promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a
capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de
políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e
XX implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de
dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos
instalados no Municipio, integrando, quando possível, as universidades e os institutos
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de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da
qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico municipal.
Parágrafo Único Quando se tratar de unidades de conservação, o
turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o
disposto no plano de manejo da unidade.
SEÇÃO II
Do Plano Municipal de Turismo
Art. 6º O Plano Municipal de Turismo - PMT será elaborado pela
Secretária Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, ouvidos os
segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Municipal de
Turismo, e aprovado pelo Prefeito Municipal, com o intuito de promover:
I a política de crédito para o setor, nela incluídos agentes financeiros,
linhas de financiamento e custo financeiro;
II a boa imagem do produto turístico municipal no mercado regional,
nacional e internacional;
HI a vinda e a movimentação de turistas no mercado interno;
IV maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos;
V a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado
interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de
deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e campanhas
institucionais de promoção;
VI a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio
cultural de interesse turístico;
VII a atenuação de passivos socioambientais eventualmente
provocados pela atividade turística;
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VII o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais
protegidas ou não;
IX a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes
econômicos subsídios para Planejar e executar suas atividades e
X a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância
econômica e social do turismo.
Parágrafo Único O PMT terá suas metas e programas revistos a cada
5 (cinco) anos, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo
ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Municipio e a utilização dos
recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal de Turismo
SEÇÃO I
Da Finalidade e Competência
Art. 7º Fica atualizado o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR,
criado no ano de 1962, através da Lei 62, de 08 de junho de 1962, o qual tem o objetivo
de fomentar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de
Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, como órgão deliberativo e de
assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de
desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180
da Constituição Federal.
Art. 8º Ao COMTUR compete:
1 formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal
de turismo;
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Il propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
HI opinar sobre o calendário turístico municipal;
IV sugerir medidas que visem estimular a melhoria e a construção de
estabelecimentos hoteleiros, balneários e similares;
V apreciar processos, projetos ou planos de desenvolvimento de turismo
elaborados pelo Departamento de Turismo ou pelo trade turístico de Dois Irmãos;
VI apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse
turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria
Municipal competente;
VI estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover
a infraestrutura adequada ao fomento do turismo;
VIII estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do
Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle
técnico;
IX programar e aprovar a execução de debates sobre temas de interesse
turístico, conjuntamente com a Secretaria Municipal pertinente;
X apoiar a efetivação de cadastro de informações turísticas de interesse
do Município, elaborada pelo órgão Municipal competente;
XI promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
XII apoiar a realização de congressos, seminários e convenções de
interesse para o implemento turístico;
XIII avaliar os pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras
e exposições, em qualquer área de propriedade do Município, devendo estes serem
submetidos à deliberação do COMTUR:
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XIV deliberar sobre propostas externar ou advindas do Executivo
envolvendo convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse
turístico;
XV propor planos de financiamentos e convênios com instituições
financeiras, públicas ou privadas;
XVI examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XVII deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e
a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, a
ser implementado por esta Lei;
XVIII opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros,
consignados no orçamento da Secretaria Municipal pertinente ao Turismo;
XIX avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo,
mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações e .
XX elaborar o seu próprio Regimento Interno.
SEÇÃO II
Da Composição
Art. 9º O COMTUR será composto por quinze representantes dos
seguintes órgãos, entidades públicas e da sociedade civil, sempre indicados por seus
dirigentes máximos locais:
I três representantes do Poder Executivo local, sendo no mínimo um
lotado na Secretaria Municipal pertinente ao Turismo;
Il um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos;
II um representante do Conselho Municipal de Cultura;
IV um representante do Sindicato da área de Gastronomia e Hotelaria;
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V um representante da área de Agências de Turismo ou empresas de
transporte turístico;
VI um representante de Instituição de Ensino local na área do turismo;
VII um representante dos veículos de comunicação locais — jornais,
rádios, revistas, sites:
VIII um representante da Associação da Rota Colonial Baumschneis;
XIX um representante da Associação Amigos do Patrimônio Histórico e
Cultural de Dois Irmãos:
X um representante da Associação dos Municípios da Rota Romântica;
XI um representante da Associação dos Artesãos de Dois Irmãos e
XII um representante do Poder Legislativo local.
Parágrafo Único A cada um dos membros nominados neste artigo
corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo dirigente máximo local do órgão
ou entidade representada.
Art. 10 Os membros efetivos e suplentes do COMTUR serão indicados
por sua respectiva entidade representativa, ao Prefeito Municipal, que após,
aquiescendo, os nomeará através de Portaria.
$ 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito e terão seu mandato coincidente ao seu governo.
$ 2º Cada representante efetivo, bem como seus suplentes, terão mandato
de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período, por indicação de sua
entidade.
Art. 11 A atividade dos membros do COMTUR reger-se-á pelas
disposições seguintes:
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Io exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não remunerado;
IH os conselheiros serão excluídos do COMTUR e substituídos pelos
respectivos suplentes em casos de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas
ou 5 (cinco) intercaladas;
HI os membros do COMTUR poderão ser substituídos mediante
solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV cada membro do COMTUR terá direito a um único voto na sessão
plenária e
V as decisões do COMTUR serão substanciadas em atas.
Art. 12 É assegurado a todo o Conselheiro do COMTUR, quando em
representação desse órgão, direito à percepção de diárias de acordo com a lei respectiva
aplicável aos funcionários públicos municipais.
SEÇÃO HI
Do Funcionamento
Art. 13 O COMTUR terá seu funcionamento regrado por regimento
interno próprio e assim organizado:
1 Plenário - como órgão de deliberação máxima;
II Diretoria - constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário e
III Comissões.
Art. 14 As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês
€ extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
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Art. 150 Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre
os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto
nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e
Turismo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMTUR.
Art. 17 Para melhor desempenho de suas funções o COMTUR poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
1 consideram-se colaboradores, as instituições formadoras de recursos
humanos para o turismo e as entidades representativas de profissionais e usuários da
área sem embargo de condição de membro;
Il poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar em assuntos específicos e
III poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades
membros e outras instituições. para promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos.
Art. 18 Todas as sessões do COMTUR serão públicas e precedidas de
divulgação.
Art. 19 O COMTUR elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90
(noventa) dias após a sua constituição, o qual será aprovado pelo plenário do colegiado,
em reunião especialmente convocada para esta finalidade e após, enviado ao Executivo
para sua aprovação e publicação via Decreto.
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CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Turismo
Seção I
Da Constituição e do Funcionamento
Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR,
instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as
deliberações do Conselho Municipal do Turismo, visando prestar apoio financeiro a
projetos que vierem a fomentar e a estimular as políticas públicas voltadas para o
turismo no Município de Dois Irmãos, obedecendo os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
$ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e
financeiros de movimentação dos recursos do FUMTUR e fará prestação de contas dos
recursos aplicados aa COMTUR.
$ 2º O FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao
princípio da unidade.
Art. 21 Poderá ao FUMTUR, captar e repassar os recursos para a
efetivação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 22 O Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e
Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação
financeira em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 23 Constituirão receitas do FUMTUR:
Ios de origem orçamentária e extra-orçamentária;
II os recursos decorrentes de empréstimos internos e externos;
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HI a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Município;
IV os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V as doações de Pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
VI as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados
atinentes a execução de políticas públicas na área;
VIII receitas orçamentárias destinadas pela União, Estados e pelo próprio
Município;
IX o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR,
observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
X “importâncias provenientes de alienação, comercialização e
fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;
XI as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários
€ extra-orçamentários, observada a legislação aplicável e
XII outras receitas que venham a ser instituídas.
$ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos
oficiais de crédito, denominadas F UMTUR.
$ 2º Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o
excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial
de crédito.
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ZE P 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Seção II
Do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual
Art. 24 O Anexo — Programas da Lei nº. 3.626, de 06 de agosto de 2013,
que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e Dá Outras
Providências” passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 25 O Anexo III - Metas e Prioridades para 2014 da Lei nº. 3.680, de
17 de outubro de 2013, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2014 e Dá Outras Providências” passa a viger com a alteração
a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 26 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO
03 TURISMO
04 ADMINISTRAÇÃO
695 — TURISMO
0150 PROMOÇÃO DO TURISMO
10.03.04.695.0150.2261 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo. R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. $ 2.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas --R$ 200,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 800,00
Art. 27 Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
E 4
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10.03.04.122.0150.2103 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE TURISMO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo C/1029........ R$ 5.000,00
Art. 28 O Anexo da Lei nº. 3.737, de 11 de dezembro de 2013, que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Irmãos para o Exercício
Financeiro de 2014” passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 29 A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do
Poder Executivo, ouvido o COMTUR.
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no artigo vinte desta Lei.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor em 01 de maio de 2014, revogando a
legislação contrária, especialmente a Lei 62/ 1962, de 08 de junho de 1962.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE MAIO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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