| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3805 |
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CÂMARA MUNICIPAL Dois Irmãos - RS PROTOCOLO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.862/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014. “LICADO NO QUADRO OFICIAL DE ZUBLICAÇÕES DE (U / 05 1 AG nero, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 460.600,00 (quatrocentos e” sessenta mil e seiscentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 01 SERVIÇOS URBANOS 15 URBANISMO 512 SANEAMENTO BÁSICO 0112 — SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA 07.01.15.512.0112.1312 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS CONVÊNIO FUNASA 0209/2012 R$ 460.600,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o CONVÊNIO FUNASA Nº 0209/2012. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 01 SERVIÇOS URBANOS 15 URBANISMO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS 4 Home Page http://wwwidoisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 14] - Tel/Fax: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 512 SANEAMENTO BÁSICO O112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA | 07.01.15.512.0112.1312 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS CONVÊNIO FUNASA 0209/2012 3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente ..............ueecmes R$ 80.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 87 — Aplic. Financ. Juros Diversos, recurso 1 — Livre. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE MAIO DE 2014. . REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA MUNICIPAL. STEIN, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteDdoisirmaos.rs.gov.br