| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3806 |
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CÂMARA MUNICIPAL | Dois Irmãos - RS PROTOCOLO 2/05 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.863/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE O /0Sy JA A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UNICIPAL A ABRIR CRÉDITO UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 07.03.06.181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 752 . R$ 10.000,00 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 754 R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 136 — Cota-Parte IPVA — Próprio 60%, recurso 1 Livre. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE MAIO DE 2014. - REGISTRE-SE TÂNIA TEREZI DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Odoisirmaos.rs.gov.br