norma nº 3864/2014

CÂMARA MUNICIPAL
+ Dois Irmãos - RS
Reg? PROTOCOLO
EM: 20/05/44
(HORA: oO —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3864/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.
“CRIA 01 (UM) CARGO DE TÉCNICO
EM CONTABILIDADE, 01 (UM)
CARGO DE AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO, 02 (DOIS) CARGOS
DE ASSISTENTE SOCIAL, ALTERA O
ART. 3º, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07
DE ABRIL DE 2008, QUE
“ESTABELECE O PLANO DOS .
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE ( 09/i
By3yn, L
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 01 (um) cargo de Técnico em
Contabilidade, padrão 11, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, 01
(um) cargo de Auxiliar de Administração, padrão 06, com carga horária de 34 (trinta e
quatro) horas semanais, e 02 (dois) cargos de Assistente Social, padrão 11, com carga
horária de 34 (trinta) horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril
de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores
Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
| 6.) l
- Técnico em Contabilidade 03(N.R.) 11
- Auxiliar de Administração 26(N.R) 06
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMAOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- Assistente Social O07(NR.) 1
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 55.213,33 (cingiienta e
cinco mil duzentos e treze reais e trinta e três centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0061 ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
09.07.08.244.0061.2240 PROGRAMA F.M.A.S.P.F.M.C. — CREAS
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal .................... R$ 37.463,33
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS - R$ 9.650,00
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo R$ 3.500,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica . R$ 1.500,00
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis R$ 500,00
3.3.3.0.9.46.00.000000 Auxílio Alimentação .. R$ 2.600,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
IO superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2013, do recurso 1089 — Programa F.M.A.S.P.F.M.C, no valor de R$ 41.433,37 (quarenta
e um mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos);
II A arrecadação a maior da receita 389 — Aplicação Financeira CREAS, -
recurso 1089 - Programa F.M.A.S.P.F.M.C, no valor de R$ 779,96 (setecentos e setenta e
nove reais e noventa e seis centavos);
HI Previsão de arrecadação a maior da receita 388 - Programa
FM.A.S.P.F.M.C — CREAS, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária indicada no artigo 3º. a
EA
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Ré
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE MAIO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEIT UNICIPAL.
PUBLIQUE-S]
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