norma nº 3865/2014

Es CÂMARA MUNICIPAL
] Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO .
LEI Nº. 3.865/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
bh dl MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
PUBLICAÇÕES DE IB 7 03 lh DETERMINADO, 01 (UM) AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO - SUPLEMENTAR NO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ RO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por”
tempo determinado de até 10 (dez) meses, 01 (um) Auxiliar de Administração com
carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 19.000,00
(dezenove mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0084.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PÚBLICA
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 4833......... R$ 19.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://wwwidoisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Q doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação a maior da receita 136 — Cota-Parte IPVA Próprio 60%,
recurso 1 — Livre.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das *
dotações indicadas no artigo terceiro desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE MAIO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-:
«
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/lwww:doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Qdoisirmaos.rs.govbr