norma nº 3866/2014

"CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
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HORA: Ji)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.866/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE Al OS, |
DINERS
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO»
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
classificação orçamentária:
10.01 -20.601.0132.2063 MANUT. DO PROGRAMA ASSIST. AO PEQUENO PRODUTOR
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 1003
Art. 2º Servirá de Tecurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão
de arrecadação a maior das seguintes receitas do Fecurso | — Livre:
116 IRRF Serv. Terc. Exerc. Próprio 60%, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais);
11 130 Outras Transferências da União, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais) e
H1 177 Vale Transporte do Servidor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE MAIO DE 2014. .
REGISTRE-SE o TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEIT. MUNICIPAL.
PUBLIÍQUE-
CT STEIN.
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO,
ei 40 - - - 964..8800 - 1530-000 - S IRMAOS/RS
R lim, 2: Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.88 EP 93 1
ua B k F ( 93.9. 0 - DOIS IRMÃO:
me Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mai gabinete(M doisirmaos.rs.gov.br
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