norma nº 3867/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.867/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR o
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
[) A MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A
PUBLI b |) É:
peça oh FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS
DNA
IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO '
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
=
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e a Fundação Assistencial de Dois
Irmãos, no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil), para repasse nos
meses de maio, junho e julho, para subsidiar serviços e estruturação da nova unidade do
Bairro Primavera, nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 244.000,00 (duzentos
e quarenta e quatro mil) na seguinte classificação orçamentária:
08.03.12.365.0080.1307 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS
3.4.4.5.0.42.00.000000 Auxílios c/ 1809 ..................r cce rerereersereeeeeereereererrermes R$ 100.000,00
08.01.12.365.0084.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMAOS E OUTRAS
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 844 ............. tremer R$ 144.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS k
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Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior:
Ia previsão de arrecadação de receita a maior das seguintes receitas:
2 — IPTU — MDE 25%, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
recurso 20 — MDE;
23 — ITBI - MDE 25%, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil
reais), recurso 20 — MDE;
26 — ISSQN — MDE 25%, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
recurso 20 — MDE; ,
Il a previsão de arrecadação a maior do recurso 1 — Livre, das seguintes
receitas: .
10 — IRRF Pessoal Inat. RPPS Próprio 60%, no valor de R$ 2.000,00 (dois +
mil reais):
38 — Taxa de Vistoria de Habite-se, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais);
45 — Aplic. Financeira Royalties União, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais);
87 — Aplic. Financ. Juros Diversos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
27679 — Aplic. Financ. Apoio Financeiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
295 — Aplic. Financ. Serv. Hosp. Convênios, no valor de R$ 6.000,00 (seis
mil reais);
95 — Serviços de Fornecimento de Água, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais); .
136 — Cota-Parte IPVA Próprio 60%, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil *
reais);
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163 — Multas e Juros ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais);
170 — Multas e Juros D.A. ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais);
166 — Multas e Juros de Outras Receitas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais); )
1 — IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 17.973,99 (dezessete mil novecentos
e setenta e três reais e noventa e nove centavos) e
II o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2013, do recurso 1 — Livre, no valor de R$ 7.026,01 (sete mil e vinte e seis reais e um
centavo).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE MAIO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEIT UNICIPAL.
,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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