norma nº 3868/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
. LEI Nº. 3.868/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE Il 1057 1
AS CB, (
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e
quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0086 TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
08.02.12.361.0086.1046 CAMINHO DA ESCOLA — PRONACAMPO
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente «.» R$ 250.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão
de arrecadação a maior da receita 1298 — Outras Transferências — União Pronacampo, recurso 1298
= Caminho da Escola — Pronacampo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE MAIO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
PUBLIQUE-S
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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