norma nº 3870/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.870/2014, DE 21 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
7) MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ!
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que'a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art.. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.302.0067.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 1984............. R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso
4300 — Nota Solidária.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 33.800,00 (trinta e
três mil e oitocentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.1102.2012 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 355............. R$ 33.800,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior do recurso 1 — Livre, das seguintes receitas:
” Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(O doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
140 — Cota-Parte IPI — Exp. Próprio 60%, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
4 — IRRF Pessoal Ativo Exec. Próprio 60%, no valor de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais);
16 — IRRF Serv. Terc. Exec. Próprio 60%, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais);
130 — Outras Transferências da União, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
136 — Cota-Parte IPVA Próprio 60%, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e
trezentos reais) e
82 — Aplic. Financ. Royalties Estado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MAIO DE 2014.
REGISTRE-SE . TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
/ PREFEITA MUNICIPAL.
]
«
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: sabinete(M doisirmaos.rs.sov.br