norma nº 3874/2014

“Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3874/2014, DE 27 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINIST aC” É
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 11.000,00 (onze mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAS DA
SAUDE - ASPS
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros serviços Terceiro Pessoa Física c/ 944... R$ 11.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior das seguintes receitas:
1873 — Locação de Stands, no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e
quatrocentos reais), recurso Livre;
II 197 — Multa de Infração Vig. Sanitária, no valor de R$ 800,00 (oitocentos
reais), recurso Livre e
II 13 — IRRF Pessoal Pens RPPS Próprio 60%, no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), recurso Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MAIO DE 2014.
REGISTRE-SE 7
/ TÂNIA TEREZ DA SILVA,
E / PREFEIfA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SEL
AREZSTEÍN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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