norma nº 3875/2014

VARA MUNICIPAL
: Dois Irmãos - RS *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.875/2014, DE 27 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONVENIAR COM FUNDAÇÃO DE
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE LF / (
És — DESENVOLVIMENTO
mIvdyia. DUCACIONAL E CULTURAL DO
Í ISTEMA DE CREDITO
SECRETÁRIO DE COOPERATIVO - FUNDAÇÃO
SICREDI.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO
SISTEMA DE CREDITO COOPERATIVO - FUNDAÇÃO SICREDI, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 07.430.210/0001-69, qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para fins de subsidiar execução do
Programa “A União Faz a Vida” que tem como objetivo principal construir e vivenciar
atitudes e valores de cooperação e cidadania, por meio de práticas de educação
cooperativa, contribuindo para a educação integral de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º. Para o cumprimento do objeto do convênio, as despesas
decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
08.02.12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo — c/ 879...
3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços Terceira Pessoa Jurídica — c/ 88
- R$ 1.000,00
R$ 19.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MAIO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
al
NS
E , PREFEITA MUN
PUBLIÓVE | UNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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