norma nº 3877/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.877/2014, DE 27 DE MAIO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 151? | US 14 q
d+ ORI.
SECRETÁRIO DE ADMINISTR, a
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 ENCARGOS GERAIS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0084 LIVROS E OUTROS MATERIAIS DIDÁTICOS
08.03.12.361.0084.1314 REESTRUTURAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Materiais Permanentes... R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2248 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 145... R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MAIO DE 2014. ,
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUES E
SoaRÉEsre, N
SECRETÁRIO-DA ADMINISTRAÇÃO.
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