norma nº 3878/2014

NICIPAL |
Dois lrmãos-RS |
“2 PROTOCOLO
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Hora |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.878/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
É PUBLICADOS
; PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
jrusicações ve Cir MUNICIPAL A CONTRATAR, EM
( FO:
REGIME EMERGENCIAL E POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS”.
(424 CUM...
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar, em regime
emergencial e por tempo determinado de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, 0l(um)
auxiliar de serviços gerais, com carga horária de 34 horas semanais, com fulcro no artigo 240 e
seguintes da Lei 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida pelo
servidor de igual função no quadro permanente da Câmara Municipal de Vereadores de Dois
Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0101 Câmara Municipal
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades do Legislativo
3.1.9.0.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/20081
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JUNHO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E ) PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
A STHÍN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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