norma nº 3879/2014

| AM A MUNICIPAL |
| ] Dois Irmãos - RS
“m) proTOCOLO | |
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO sul” . ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.879/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
o, “ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL OE | Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005,
PUBLICAÇÕES DE O, Ai COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS
LEIS Nº. 2302/2006, 2.388/2006,
2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011,
3.453/2013 E 3.571/2013.”
SECRETÁRIO DE A
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13 da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, com redação
que lhe deu as Leis nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011, 3.453/2013 e 3.571/2013, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 13 (..)
(:)
Ja contribuição previdenciária, de caráter compulsório,
de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, na razão de 14,82% (quatorze vírgula oitenta e dois por
cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos Ie II;
(:)
$ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso
III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
,
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