norma nº 3880/2014

MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL == ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.880/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE UA [Oy il
LO 08h,
a
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A
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PEDREIRO, BEM
o Como ABRIR CRÉDITO
SECRETÁRIO DE A AÇÃ SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
E eae CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Pedreiro com carga horária de 44h
(quarenta e quairo horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 24.950,00 (vinte e
quatro mil novecentos e cinquenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 644.......... R$ 24.950,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Hora —————
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a arrecadação a maior da receita 186 — Restituição pelo Pagamento Indevido, recurso 1
— Livre.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações indicadas no artigo terceiro desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JUNHO DE 2014. |
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
TEÍN,
'ÁRÍO DA ADMINISTRAÇÃO.
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“EF CAMARA MUNICIPAL, |