norma nº 3881/2014

EP CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.881/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
“ALTERA ANEXO I DA LEI Nº
2.487/2008, DE 05 DE MARÇO DE
2008, QUE “DEFINE ATIVIDADES
mm
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 03 /Oluy | INSALUBRES E PERIGOSAS PARA
S2/09%, dk. EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL CORRESPONDENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
|
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O laudo pericial, constante no anexo I da Lei 2.487/2008, de 05
de março de 2008, que “Define Atividades Insalubres e Perigosas para Efeitos de
Percepção do Adicional Correspondente e Dá Outras Providências”, passa a viger com
as alterações apresentadas no anexo I desta Lei, referente aos empregados públicos
Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de 38.900,00 (trinta e
oito mil e novecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0061.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PACS UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 970 ............ R$ 38.900,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000.- DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso
4530 — PACS — UNIÃO.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações indicadas no artigo segundo desta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZÊNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
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LAUDO TÉCNICO — INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE e/ou PENOSIDADE Maio 2014
Prefeitura Municipal de Dois Irmãos — CNPJ 88.254.891/0001-53
Rua Berlim, 240 — Centro — Dois Irmãos/RS — Fone: (51) 35641277
SETOR: Saúde CARGO/FUNÇÃO: Agente Comunitário de Saúde CBO: 515105
1) ATRIBUIÇÕES:
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção de
saúde por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios, na comunidade e nas Unidades de Saúde,
sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
b) DESCRIÇÃO GENÉRICA: Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da
equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e
da atualização continua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamen-
to local; realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando
atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vinculo; promover a mobilização e a participa-
ção da comunidade, buscando efetivar o controle social; identificar parceiros e recursos na comunidade que
possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;
garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica e
Vigilância em Saúde; participar das atividades de educação permanente; realizar outras ações e atividades a
serem definidas de acordo com as prioridades locais; realizar mapeamento de sua área de atuação; cadastrar
e atualizar famílias de sua área; identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; realizar, através
de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; coletar dados
para análise da situação das famílias acompanhadas; desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de
atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, com ênfase na promoção da saúde e
prevenção das doenças; promover educação em saúde e mobilização comunitária, visando uma melhor quali-
dade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do meio ambiente; incentivar a formação dos conse-
lhos locais de saúde; orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde; informar os de-
mais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade, suas disponibilidades e neces-
sidades; participar no processo de programação e planejamento local das ações relativas ao território de
abrangência da unidade de Saúde da Família, com vistas a supervisão dos problemas identificados; cumprir
com as atribuições atualmente definidas para os Agentes Comunitários de Saúde em relação a prevenção e
ao controle da malária e da dengue, conforme Portaria nº 44/GM, de 03 de janeiro de 2002; realizar a pesqui-
sa larvária de mosquitos em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos nos municípios
infestados e em armadilhas e pontos estratégicos nos municípios não infestados; realizar a eliminação de
criadores tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.);
orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores; utilizar corretamente os
equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; repassar ao supervisor da área os proble-
mas de maior grau de complexidade não solucionados; manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos
estratégicos de sua zona; registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários espe-
cíficos; deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de abastecimento; encaminhar aos serviços de saúde
os caos suspeitos de dengue; orientar os munícipes quanto a separação correta do lixo seco e do lixo molha-
do, bem como o respeito aos horários de recolhimento de lixo; realizar visitas domiciliares para orientação
quanto a prevenção e combate de infestação de pragas, pulgas, barbeiros, carrapatos, roedores e outros veto-
res e desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.
2) DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Atender várias famílias, correspondendo a inúmeras pessoas; passar
orientação sobre prevenção de saúde, sobre vacinas, hipertensão e diabetes; verificar se o familiar que possui
problema de doença está fazendo o tratamento; encaminhar as pessoas doentes; orientar gestantes para fa-
zer o pré-natal; auxiliar quando necessário, na constatação de problemas familiares; observar se está havendo
a continuidade nos tratamentos prescritos; acompanhar profissionais da área médica e de enfermagem nos
atendimentos domiciliares; acompanhar pacientes ao Posto de Saúde e lá comparecer sempre que for cha-
mado a receber orientações; atender pessoas tuberculosas, portadoras de câncer, dermatite de contato, HIV
entre outras doenças infectocontagiosas, de origem viral e bacteriana, com risco potencial de contagio com os
| pacientes e seus objetos pessoais ou por realizar atividades e/ou permanecer no ambiente das pessoas.
3) DESCRIÇÃO DOS LOCAIS DE TRABALHO: Áreas externas em geral; domicílios; postos de saúde.
4) EQUIPAMENTOS e FERRAMENTAS UTILIZADOS: Material de divulgação sobre a prevenção de doenças,
prancheta.
5) PRODUTOS UTILIZADOS: Não ocorre o uso e/ou manuseio de produtos químicos.
KS ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA - CNPJ 05.238.482/0001-36 -. 20058/11253 -
Rua 13 de maio, 147 — Sapiranga/RS - CEP 93800-000 - Fone: (51) 84031850 - Email: ksengenhariaQ)sinos.net 1
6) CONDIÇÕES AMBIENTAIS — FATORES DE RISCO:
TIPO EPC
RISCO -INTICONC. — [ AVAL [ER EPISINDICADOS INS JPER[ PEN ENQUADRAMENTO [OBS
Físico Ruído = 65,0 dB(A) QT |JHP| - - e E = NR 15, anexo 1 a
E Radiações não ionizantes . Filtro solar, roupas; .
Físico (exposição ao sol) QL | Hi cobertura (cabeça) 20% - NR 15, anexo 7 b
Contato com agentes
biológicos ao realizar ativi-
ia dades em contato ou no Luvas de
Biológico ambiente de as o. | Hi - Procedimento 20% | - - NR15, anexo 14 c
portadoras de doenças
infectocontagiosas.
7) CONVENÇÕES:
RISCO — INTICONC: Define os fatores de risco e informa sua intensidade e/ou concentração;
AV = Informa o tipo de avaliação (QT = Quantitativa; QL = Qualitativa);
EXE = Informa o tipo de exposição ao fator de risco (HP = Habitual e Permanente; HI = Habitual e Intermitente; EV = Eventual);
EPC = Equipamento de Proteção Coletiva existente; EPI = Equipamento de Proteção Individual (indicado);
INS = 0% (Salubre), Insalubridade de 10% (Grau Mínimo), 20% (Grau Médio) ou 30% (Grau Máximo).
PER = 0% (Não Periculoso), 30% (Periculoso); PEN = 0% (Não Penoso), 20% (Penoso);
ENQUADRAMENTO = Cita o enquadramento técnico (com base na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho; Decreto 93412/86; Portaria
3393/87). OBS = Observações indicadas no campo 8 abaixo.
8) OBSERVAÇÕES:
a) Os níveis de ruído representam a média ponderada da exposição, obtidos através da aplicação do efeito
combinado.
b) O correto e efetivo uso dos EPIs indicados pode neutralizar a ação nociva do agente.
c) O uso dos EPIs indicados reduz a exposição aos agentes, porém não elide a nocividade.
d) Não foram identificados outros agentes enquadráveis na legislação vigente e aplicável, além dos especifica-
dos no item 5 acima.
9) CONCLUSÃO:
Ocorre exposição ao agente físico (radiação não ionizante — sol). Aplica-se o adicional de insalubridade em
grau médio. O correto e efetivo uso dos EPIs indicados (durante todo o período de exposição ao sol) neutraliza
a ação nociva do agente, cessando o adicional.
Ocorre exposição a agentes biológicos ao realizar atividades em contato ou no ambiente de pessoas portado-
ras de doenças infectocontagiosas e/ou potencialmente portadoras. O uso de luvas de luvas de procedimento
não elide a nocividade. Aplica-se o adicional de insalubridade em grau médio.
Não se aplicam os adicionais de Periculosidade ou Penosidade.
;
Dois Irmãos Eu;
05/05/2014 Elemar Silmar Kleber — Engº de Seg* do Trabalho — CREA/RS 54178D — NIT 10000627922
Rua 13 de maio, 147 — Sapiranga/RS - Fone: (51) 84031850 — Email: ele; leberQsinos.net
KS ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA - CNPJ 05.238.482/0001-36 - CCM 20058/11253
Rua 13 de maio, 147 - Sapiranga - RS - CEP 93800-000 - Fone: 99727545 - Fax: 30392637 - Email: ksengenhariaQ)sinos.net