norma nº 3885/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.885/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
Í PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLiCaçÕES DE 03 ( UL)
05/9944.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º
2.006/2003, DE 17 DE ABRIL DE 2003,
QUE “INSTITUI O SISTEMA DE
"SOBREAVISO” | NO — SERVIÇO
—. | PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
i SECRETÁRIO DE ADMINISTR PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.006, de 17 de abril de 2003, que “Institui o
sistema de "sobreaviso" no serviço público municipal e dá outras providências”, passa
a viger com as seguintes alterações:
$ 1º - Para as horas de "sobreaviso”, será pago o valor
mensal de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais), que será reajustado
anualmente pelo mesmo índice e na mesma data em que o serão
reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais. (A.C.)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JUNHO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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