norma nº 808/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI no 808/89
“FIXA O SALÁRIO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS
REGIDOS PELA CLT, A PARTIR DE 19 DE NOVEM
BRO DE 1989."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois irmãos-RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgância Muncipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
.eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.19 - E fixado o salário dos professores municipais, re-
gidos pela CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, de acordo com [o
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, conforme Lei Munici
pal n9 649/86, de 15 de setembro de 1986 e Lei Municipal nº 687/87 de
09 de setembro de 1987, da forma abaixo discriminada:
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Art,20 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a con
ta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para o presente e
Xercício.
Art.30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trarãa em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
Partir de 19 de novembro de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 de novembro de 1989.
REGISTRE-SE ANN PATA.
É PUBLIQUE-SE. J0R0 ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO NELSON SCHNEIDER
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