norma nº 3888/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
——— LEI Nº. 3.888/2014, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE fi /Oly ly |
SECRETÁRIO DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
UNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
+ ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
! CORRENTE EXERCÍCIO”
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 6.067,12 (seis mil, sessenta e sete reais e
doze centavos) na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
06.01.15.451.0171.2222 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS
3.4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições........... its R$ 6.067,12
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I a arrecadação a maior da receita 704] — Aplicação Financeira Pavimentação de
Ruas Pedro Gregórius, no valor de R$ 1.947,63
Il a previsão de arrecadação a maior da receita 7041 — Aplicação Financeira
Pavimentação de Ruas Pedro Gregórius, no valor de R$ 300,00
HI a redução da seguinte “dotação orçamentária:
06.01.15.451.0171.222 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGORIUS
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/645 R$ 3.819,49
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE JUNHO DE 2014. -
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
TEÍN,
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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