norma nº 3892/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.892/2014, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
|Pusucações ve Trotta a MUNICIPAL A ADITIVAR O
iLtroty.
i
|
) SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS
IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e a Fundação Assistencial de Dois
Irmãos, no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão oitocentos e quarenta mil reais), para
repasse nos meses de agosto a dezembro, para subsidiar serviços de todas unidades em Dois
Irmãos, nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.840.000,00 (um
milhão oitocentos e quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0084.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS E OUTRAS - MDE
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 844.........iies R$ 1.840.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior a previsão de arrecadação a realizar no presente exercício das
seguintes receitas:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
12 - IPTU — MDE 25% no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II 5 — IRRF — Pessoal Ativo Exec. MDE 25%, no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais);
HI 23 — ITBI - MDE 25% no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta
e cinco mil reais);
IV 26 — ISSQN — MDE 25% no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e
oitenta e cinco mil reais):
V 100 — Cota-Parte FPM — MDE 5% no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e
trinta mil reais);
VI 133 — Cota-Parte ICMS —- MDE 5% no valor de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais);
VII 137 — Cota-parte IPVA — MDE 5% no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais);
VIII 168 — Multas e Juros D.A.IPTU - MDE 25% no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais);
IX 179 — Dívida Ativa IPTU MDE 25% no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) e
X 182 — Dívida Ativa ISSQN MDE 25% no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JUNHO DE 2014.
A J :
REGISTRE-SE TANIA TEREZINHA DA SILVA,
( PREFEITA MUNICIPAL.
UAREZSTEIN,
SECRETÁRIODA ADMINISTRAÇÃO.
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