norma nº 3893/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.893/2014, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
[pesooesc TErerty
: SECRETÁRIO DE
“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
IMÓVEL POR DAÇÃO EM
AGAMENTO DE CRÉDITOS
RIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em
pagamento de dívidas oriundas de tributos municipais, de responsabilidade de ESPÓLIO
DE JOSÉ STOFFEL, o imóvel matriculado sob o nº 23.735 do Registro de Imóveis de
Dois Irmãos, avaliado em R$ 121.344,00 (cento e vinte um mil, trezentos e quarenta e
quatro reais), assim caracterizado:
Lote nº 04 com área de 765,00 m? sem benfeitorias, de forma retangular,
situado no Bairro Bela Vista, perímetro urbano desta Cidade, lado impar
da numeração, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte,
partindo do Leste, rumo Oeste, mede 51,00 metros, e confronta com a rua
Tenente Portela e com o lote 79 da quadra K, do loteamento Bela Vista;
deste ponto, após conformar inflexão de 90º00'00"', segue rumo Norte-Sul,
mede 15,00 metros, e confronta ao Oeste, como área remanescente, de
propriedade da Imobiliária Dois Irmãos Ltda; deste ponto, após formar
inflexão de 90º00'00", segue rumo Oeste-Leste, mede 51,00 metros, e
confronta ao Sul, com área remanescente de propriedade da Imobiliária
Dois Irmãos Ltda; deste ponto, após formar inflexão de 90º00'00"", segue
rumo Sul-Norte, mede 15,00 metros, e confronta ao Leste, com área
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
remanescente de propriedade da Imobiliária Dois Irmãos Lida, até
encontrar o ponto inicial, junto a rua Tenente Portela, com o qual forma
ângulo de 90º00'00", distante 47,50 metros da esquina da rua Tenente
Portela com a rua Anita Garibaldi.
Parágrafo Único. As dívidas a que se refere o caput deste artigo são as
constantes dos relatórios anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A escritura de dação em pagamento do imóvel descrito no art. 1º
deverá ser efetivada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei.
findo os quais esta lei perderá sua eficácia.
Art. 3º As despesas com a formalização da escritura serão arcadas pelo
Município e correrão por conta de classificação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JUNHO DE 2014.
REGISTRE-S TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E / PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLI AN
JUARI E
y [ a -
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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