norma nº 809/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809/89
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR UM LOTE DE TERRAS PARA A ASSOCIA-
ÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARQUE SÃO
JOÃO DE DOIS IRMÃOS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos-RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pai vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lo - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar
um lote de terras nº 11 da Quadra 21, do Loteamento Parque São João,
com área de 442,50m?, medindo 14,75 metros de frente, ao norte à Rua A
e igual metragem na face oposta, ao sul, a entestar com o lote 18, di-
vidindo-se, por um lado, a oeste, com o lote 10, ambos de Empreendimen
tos Imobiliários Sete Ltda., e pelo outro lado, a leste, no alinhamen-
to de um caminho para pedestres com o qual faz esquina, para a Associa
ção de Moradores do Bairro Parque São João de Dois Irmãos.
Art.29º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 28 de novembro de 1989.
(3, a
HfSiet A, =
REGISTRE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
E PREFEITO MUNICIPAL
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— PUBLIQUE-SE,
do)
ANTONIO NELSON SCHNEIDER
SECRET. COORDENAÇÃO PLANEJ. FAZENDA