| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3897 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.897/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014. PUBLIC “29 40 QUADRO OFICIAL DE “JBLICAÇÕES DE 3 É 7 Ag |lk “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” “CO TÂRIO DX FOMINISTRAÇÃO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 07 SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 01 SERVIÇOS URBANOS 15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS 0112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA 07.01.15.452.0112.1012 AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO DE LIXO 3.3.2.90.22.00.00.00.00 Diversos Encargos da Dívida Contratada 3.4.6.90.71.00.00.00.00 Outras Amortizações da Dívida Contratad: - R$ 5.000,00 -R$ 110.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 06.01.17.451.0171.2149 COTA-PARTE ROYALTIES UNIÃO 3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/2602 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE JUNHO DE 2014. «R$ 115.000,00 REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. IN, Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(D doisirmaos.rs.gov.br