norma nº 3899/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.899/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
“UBLIC.. O NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
a
jrumcaçõesDe LS /Oly já A) CONTRATAR, POR TEMPO
dO 190 Ju do DETERMINADO, 01 (UM)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE CULTURA.”
“SECRETÁRIO DE ADMÍNIS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais com
carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede
Municipal de Cultura, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.04.13.392.0084.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PUBLICA
“3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 4833
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE JUNHO DE 2014. 4
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITÁ/MUNICIPAL.
J STEN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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