norma nº 3903/2014

, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
014, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE LS (Mo py
25,09 44
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ; .
- NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.000,00 (três mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
12.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais 204... - R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
02.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 212........ R$ 3.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 393.000,00
(trezentos e noventa e três mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
º 3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal p/o RPPS 345
3.3.1.9.1.13.99.000000 Outras Obrigações Patronais 347...
- R$ 3.000,00
R$ 390.000,00
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Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maio da receita 99 Cota Parte FPM — Próprio 60%.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil 606......R$ 50.000,00
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS 634. -R$ 10.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
P: q
arrecadação a maior da receita 87 Aplicação Financeira Juros Diversos.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis 705.........tt + R$ 5.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
133 - Taxa de Honorários Advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 e
HW 105 - Cota Parte ITR — Próprio 60%, no valor de R$ 3.000,00.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.03.06.181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Yêncimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil 749......R$ 40.000,00
CA
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Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arreçadação a maior das seguintes receitas:
113 - IRRF Pessoal Pens. RPPS Próprios 60%, no valor de R$ 1.000,00;
1 28 - Fiscalização Vigilância Sanitária, no valor de R$ 35.000,00;
HI 210 - Receita da Divida Ativa Multa de Licitação R$ 3.000,00 e
IV 214 - Outras Receitas Diversas no valor de R$ 1.000,00.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 16.900,00 (dezesseis
mil e novecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO “MEIO
AMBIENTE .
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais 901 ..
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 90.
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais 902 ............
.R$ 1.100,00
R$ 15.000,00
....R$ 800.00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
1140 — Cota Parte IPI — EXP Próprio 60%, no valor de R$ 16.000,00 e
11 176 - Restituição pelo pagamento indevido, no valor de R$ 900,00.
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 977.000,00
(novecentos e setenta e sete mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSITENCIAIS DA
SAUDE ,
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado 934 .....
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil 937.
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais 938 assaaiisait tita esse
- R$ 140.000,00
-R$ 829.500,00
R$ 7.500,00
Art. 14 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I- a arrecadação a major das seguintes receitas:
A
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136 Cota parte IPVA Próprio 60%, no valor de R$ 274.500,00;
35 — Taxa de Limpeza Pública, no valor de R$ 15.000,00;
44 - Aluguéis de Imóveis Públicos, no valor de R$ 42.000,00;
149 - Multa de Regularização de Edificações, no valor de R$ 5.500,00;
12 - IRRF Pessoal Inativos RPPS ASPS 15%, no valor de R$ 12.000,00:
15 - IRRF Pessoal Pens. ASPS 15%, no valor de R$ 12.000,00;
24- ITBI ASPS 15%, no valor de R$ 3.000,00:
27 - ISSQN ASPS 15%, no valor de R$ 41.006,00;
58 - Aplicação Financeira ASPS, no valor R$ 5.000,00;
101 - Cota Parte FPM ASPS 15%, no valor de R$ 15.000,00;
142 - Cota Parte IPI Exportação ASPS 15%, no valor de R$ 13.000,00;
162 - Multas e Juros IPTU ASPS 15%, no valor de R$ 2.000,00;
165 - Multas e Juros ISSQN ASPS 15%, no valor de R$ 1.500,00 e
136 - Cota parte IPVA Próprio 60% no valor de R$ 210.500,00.
II a redução das seguintes classificações orçamentárias:
04.02.16.482.0117.1298 INFRAESTRUTURA LOTEAMENTO POPULAR ,
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações 429... re R$ 50.000,00
04.02.27.813.0181.2252 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO AREA DO
PARQUE DE EVENTOS E RODEIOS
3.4.5.9.0.61.00.000000 Aquisição de Imóveis 433
R$ 80.000,00
06.01.17.451.0171.2149 COTA-PARTE ROYALTIES UNIÃO
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações 2602 ............
R$ 150.000,00
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente 690
- R$ 30.000,00
07.01.17.451.1006.2148 COTA PARTE ROYALTIES ESTADO
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo 790
«R$ 5.000,00
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e instalações 791...
-R$ 10.000,00
Ao
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Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 274.700,00
(duzentos e setenta e quatro mil, setecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais 19911 .....
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas 1985-
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis 7937
R$ 1.700,00.
R$ 250.000,00
R$ 23.000,00
Art. 16 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
110 - IRRF Pessoal Inativo RPPS Próprio 60% no valor de R$ 26.700,00;
122 - ITBI Próprio 60% R$ 11.000,00;
HI 25 - ISSQN Próprio 60% no valor de R$ 1 12.000,00;
IV 30 - Vistoria Estabelecimento Comercial R$ 100.000,00 e
V 166 - Multas e Juros de Outras receitas no valor de R$ 25.000,00.
Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) na seguinte classificação orçamentária: a
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3.3.1.9.1.13.03.00.000000 Contribuição Patronal ao RPPS 8944 cerceereserseere. R$ 12.000,00
Art. 18 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PISCOSSOCIAL — CAPS
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita 19225
3
-R$ 6.100,00
-R$ 5.900,00
3.
-3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 5935 .
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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09.05.10.303.0062.2108 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR — SAÚDE
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil 953 «R$ 8.000,00
Art. 20 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior da receita 220 - Restituições de convênios, no valor de R$ 8.000,00.
. Art. 21 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.000,00 (três mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.304.0071.2088 MANUTENÇÃO DO PROGRMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contrato por Tempo Determinado 7946 ................R$ 3.000,00
Art. 22 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior da receita 220 - Restituições de convênios, no valor de R$ 3.000,00.
Art. 23 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 37.000,00 (trinta e
sete mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.122.0046.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA ASSITENCIA
SOCIAL
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil 989......
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS 6968
Art. 24 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
1220 - Restituições de convênios, no valor de R$ 7.300,00;
Il 27679 - Aplicação Financeira Apoio Financeiro, no valor de R$
18.000,00 e
II 126 - Transf. Fin. LC 87/96 — Próprio 60%, no valor de R$ 11.700,00.
* Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP '93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 25 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.700,00 (três mil e
setecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.243.0046.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
331 -0.08.000000 Outros Benefícios Assistenciais 1901... R$ 1.700,00
3.3.1.9.0.16.000000 Outras Despesas Variáveis 1904 -R$ 2.000,00
Art. 26 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior da receita 220 - Restituições de convênios, no valor de R$ 3.700,00.
Art. 27 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0046.2160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FNASPBF
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistências 19938... R$ 2.000,00
' Art. 28 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0046.2160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ENASPBF
3.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 9912 ....... +-R$ 2.000,00
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE JUNHO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
N,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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