norma nº 3906/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.906/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
PROFESSOR DE LINGUA INGLESA E 01
(UM) PROFESSOR DE LÍNGUA
PORTUGUESA PARA REDE
2»; MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 215 /Ob | Il
29 00 ih,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAY
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) professor de língua inglesa com
carga horária de 25h (vinte e cinco horas) semanais e 01 (um) professor de língua
Portuguesa com carga horária de 25h (vinte e cinco horas) semanais, todos para
atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor para os tais,
previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação
legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
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Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE JUNHO DE 2014. -
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
STBIN,
ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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