norma nº 810/1989

do a age, É OA
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810/89
"FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCU
LOS DOS TRIBUTOS VIGENTES EM 1989."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
Rs, no uso das atibuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - Fica fixado em 3.000% (três mil por cento), o Ífn-
dice de Atualização Monetária a ser aplicado sobre o valor do metro
quadrado de construções e a tabela de valores de terrenos, vigentes
em 31 de dezembro de 1989.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrarã em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 30 de novembro de 1989.
REGISTRE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
E PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUEZSE
ANTONIO NELSON SCHNEIDER
SECRET. COORD. PLANEJ. FAZENDA