norma nº 3908/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.908/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
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PUBLICAD: SICIALDE *
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PUBLICAÇÕES DE 25 /Oby Ih pi TRIBUTAÇÃO E DÁ OUTRAS
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| SECRETÁRIO DE ADMIN ÕTA CASA :
CTT A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal instituir regime especial de
tributação incidente sobre negócios jurídicos e fatos geradores referentes à casa de
passagem que será construída pela ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.364.009/0001-06, no imóvel
de propriedade do Município, objeto da concessão autorizada pela Lei Municipal nº
3.845/2014, de 16 de abril de 2014, por se tratar de entidade assistencial e de interesse
público, conforme Lei Municipal 3.739/2013, de 11 de dezembro de 2013, e por haver
interesse público relevante, o que se dá por meio da isenção das seguintes taxas e
tributos:
I taxas referentes à localização de estabelecimentos eo funcionamento
de atividades de qualquer natureza; de fiscalização e/ou vistoria; execução de obras ou
serviços de engenharia e licenças ambientais, previstas nos incisos I, II, VIII e IX do art.
90 da Lei Municipal 1.520/97 — Código Tributário Municipal — referente ao imóvel que
será edificado e atividade que será desempenhada no local;
Il IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre o
imóvel;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO ' lá
HI ISS — Imposto Sobre Serviços, decorrente da atividade das empresas
de construção civil, referente a benfeitoria que será edificada no imóvel e
IV taxas referentes a serviços de vigilância sanitária, previstas no art.
169 da Lei Municipal 1.971/2002.
Art. 3º A concessão do benefício fica condicionada ao cumprimento das
finalidades previstas estatuto social da entidade, isto é, proteção dos animais de rua,
abrigo, tratamento, castração e posterior doação.
Art. 4º Para obtenção dos benefícios instituídos na presente Lei a
entidade deverá apresentar requerimento escrito, dirigido à Secretaria Municipal:da *
Fazenda.
Art. 5º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE JUNHO DE 2014. <
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA/MUNICIPAL.
BLIDUE
JUARELSTEIN,
SECRETÁRIODA ADMINISTRAÇÃO.
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