norma nº 3909/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.909/2014, DE 08 DE JULHO DE 2014.
“CRIA 01 (UM) CARGO DE
ODONTÓLOGO PSF, 02 (DOIS)
CARGOS DE ENFERMEIRO PSF, 02
(DOIS) CARGOS DE TÉCNICO DE
ENFERMAGEM PSF, 01 (UM) CARGO
DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO .
DENTÁRIO E ALTERA O ART. 3º DA
LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE
2008, QUE ESTABELECE O PLANO
DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICAÇÕES DE O 104
to tu,
SECRETÁRIO DE ADMINIS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 01 (um) cargo de Odontólogo PSF,
padrão 14, 02 (dois) cargos de Enfermeiro PSF, padrão 13, 02 (dois) cargos de Técnico
de Enfermagem PSF, padrão 94, 01 (um) cargo de Auxiliar de Consultório Dentário,
padrão 74, todos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de
cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de
Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 14] - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS 4
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Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
- Odontólogo PSF 03 (N.R.) 14
l Enfermeiro PSF O4NR.) 13
l eia Enfermagem PSF OMNR.) | 9A
N ia Consultório Dentário O3(NR.) TA
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 133.560,00 (cento
€ trinta e três mil quinhentos e sessenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0062.2086 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoa c/ 968 ..... R$ 133.560,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 112 — Programa Saúde Família, recurso 4520
— PSF — UNIÃO.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0062.2087 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — ESTADO
-3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoa c/ 195] ei. R$ 60.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação a maior da receita 148 — Programa Saúde Família, recurso
4090 — PSF —- ESTADO.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 50.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3; Gado, 3.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS |
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(cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.B. FIXO
-3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 19913... R$ 50.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.B. FIXO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 973... R$ 50.000,00
Art. 9º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações indicadas nos artigos terceiro, quinto e sétimo desta Lei, bem como das
seguintes:
09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.1.90.11.00000000 Venc. e vantagens fixas pessoal civil c/ 6927
09:04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE — ASPS
3.3.1.90.11.00000000 Venc. é vantagens fixas pessoal civil c/937
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE JULHO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TERE HA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JUARE a,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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