norma nº 3911/2014

Irmãos - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.911/2014, DE 08 DE JULHO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ
12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL
3.525/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
-| PUBLICADO NO QUADRO OrtciaL DE
pusuicações pe 08 07, uy |
Sam. Ji
SECRETÁRIO DE ADMINIST eia :
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, 01 (uma) das contratações por tempo determinado autorizadas pela Lei
Municipal 3.525/2013, de 24 de abril de 2013, especificamente 01 (um) técnico de
enfermagem com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para
atendimento na Secretaria de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - (x. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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CÂMARA MUNICIPAL
h
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.04.10.302.1003.2072 Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde - ASPS
3.1.90.04.99.010000 Contratação por tempo de det. profissional da saúde c/ 934
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE JULHO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
DA ADMINISTRAÇÃO.
93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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