norma nº 811/1989

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811/89
"FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA E ESTABELECE
A TAXA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO
DE 1990."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos-RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pai vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lº - Fica Fixado em Ncz$ 51,00 (cinquenta e um cruzados
novos) o valor de referência para o exercício de 1990, no que se refe-
re a cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e
TAXAS, constantes do Código Tributário Municipal.
Art.2º - Fica fixado em Ncz$ 15,00 (quinze cruzados novos)
a Taxa de Expediente para o exercício de 1990.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trarã em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 30 de novembro de 1989.
A
Ulimfdite —
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E A
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PUBDIQUE-SE
ANTONIO NELSON SCHNEIDER
SECRET.COORD. PLANEJ . FAZENDA