norma nº 3918/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.918/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2006, QUE CRIA EMPREGOS E
CARGOS DESTINADOS A ATENDER
AO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — PACS
E SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF,
ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
É PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
ruBLicações DE 15 404 iu À
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº. 2.387, de 21 de novembro de 2006, que cria empregos e
cargos destinados a atender ao programa de agentes comunitários de saúde — PACS e
saúde da família — PSF, entre outros e dá outras providências, passa a viger com as
seguintes alterações:
“ArtIY...)
Escolaridade e/
ou outros Carga
Cargos Área Vagas requisitos horária | Vencimento R$
exigidos para o semanal
cargo na posse
Agente São João OMN.R) 2º Grau completo | 40 horas | 1.015,00
Comunitário de ou em andamento, (NR)
Saúde residir na área.
Agente Navegantes | O5(N.R.) | 2º Grau completo | 40 horas | 1.015,00
Comunitário de ou em andamento,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 14] - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(D doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Saúde (NR) residir na área. (NR)
Agente São Miguel | 03 (N.R.) | 2º Grau completo | 40 horas | 1.015,00(N.R.)
Comunitário de ou em andamento,
Saúde residir na área.
Agente Bela Vista | 05 2º Grau completo | 40 horas | 1.015,00
Comunitário de ou em andamento, (NR)
Saúde residir na área.
Agente União 03 2º Grau completo | 40 horas | 1.015,00
Comunitário de ou em andamento, (NR)
Saúde residir na área.
Agente Travessão | O4(N.R.) | 2º Grau completo | 40 horas 1.015,00
Comunitário de ou em andamento, (NR)
Saúde residir na área.
Agente de 04 2º Grau completo | 40 horas | 1.015,00 :
Endemias ou em andamento. (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 56.160,00
(cinquenta e seis mil cento e sessenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0061.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C.S. UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 970 ... R$ 56.160,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 113 — Programa Agente Comunitário de
Saúde — PACS, recurso 4530 - PACS UNIÃO.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações indicadas no artigo terceiro desta Lei, bem como da seguinte:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE — ASPS
3.3.1.90.11.00000000 Venc. e vantagens fixas pessoal civil c/
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - € 3.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS k
Home Page http://wwwidoisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 01 de agosto do corrente ano,
revogando-se disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JULHO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E
PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim. 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://wwyw.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(D doisirmaos.rs.gov.br