norma nº 3920/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.920/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À TRIGÉSIMA
REGIÃO TRADICIONALISTA ATÉ
LIMITE FIXADO, BEM COMO
BRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
PUBLICAÇÕES DE 15 70% ju A
AS AO 4.
SECRETÁRIO DE ADMINIS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Trigésima
Região Tradicionalista, para fins de subsidiar execução do Projeto “Chama Crioula
2014”.
Art. 2º. Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade,
no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem repassados na forma de termo a ser
firmado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0101.2055 AUXILIO FINACEIRO A INSTITUIÇÕES CULTURAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições 1801 -. R$ 12.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.124.0024.2006 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
3.3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo c/232... R$ 1.000,00
04.02.04.122.0025.1303 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
3.4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente C/436.......ui R$ 11.000,00
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 3º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JULHO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE;S
,
SECRETÁRIO A ADMINISTRAÇÃO.
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