| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A ASSOCIAÇÃO COLHEITA, MANTENEDORA DA CASA DA CRIANÇA ÁGAPE, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.921/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014. “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO | MUNICIPAL A ADITIVAR (o) CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE (0) MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A ASSOCIAÇÃO COLHEITA, MANTENEDORA DA CASA DA CRIANÇA ÁGAPE, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE (5 | is AG AL A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS ea Associação Colheita, mantenedora da Casa da Criança ÁGAPE, para fins de subsidiar internações de mais cinco menores determinadas pelo Conselho Tutelar, pelo Judiciário e/ou Ministério Público, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do convênio 012/2014 já celebrado. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 56.051,60 (cinquenta e seis mil e cinquenta e um reais e sessenta centavos) na seguinte classificação orçamentária: 09.07.08.244.0046.2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Q doisirmaos.rs.gov.br k ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 0/1926... R$ 56.051,60 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior. a redução da Seguinte dotação orçamentária: 09.06.14.422.0029.2245 MULHERES VIVENDO SEM VIOLÊNCIA 3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais c/19862.. «.. R$ 56.051,60 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação indicada no art. 2º desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JULHO DE 2014. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA] MUNICIPAL. DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteDdoisirmaos.rs.gov.br