norma nº 3922/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.922/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
SALARIAL, A SER PAGO EM
ARCELA ÚNICA, AOS AGENTES DE
NDEMIAS E ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE !5 /Ot/ily A
AS 7 O pt
SECRETÁRIO DE ADMINISTI AÇÃ
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial aos ocupantes do emprego público Agente de Endemias, a ser pago em parcela
única, no valor de R$ 992,55 (novecentos e noventa é dois reais e cinquenta e cinco
centavos), no mês de julho corrente, aos 02 (dois) Agentes de Endemias do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.985,10 (mil
novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/7961.....R$ 1.985,10
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
recurso advindo da arrecadação a maior da Receita 52 — Aplicação Financeira
Epidemiologia.
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Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta da dotação
indicada no artigo segundo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JULHO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINH DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQ ES
A ADMINISTRAÇÃO.
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