norma nº 3923/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.923/2014, DE 23 DE JULHO DE 2014.
'BLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES DE E 12H iu
DIR Mk Pa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
V |! CORRENTE EXERCÍCIO.”
ZRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil
e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.08.08.243.0046.2097 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
3.3.5.0.4.30.00.000000 Subvenções Sociais c/1939.................. R$ 4.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit apurado no balanço patrimonial de 2013, do recurso 1059 — Fundo Municipal da
Criança e Adolescente.
Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JULHO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
| PREFEITA MUNICIPAL.
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