norma nº 3924/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.924/2014, DE 23 DE JULHO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 23 / 0ty !4
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR BEM
IMOVEL”
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica desafetada, para fins de ampliação do sistema viário do
Município de Dois Irmãos, uma área de 301,03 m?, matriculada sob o nº 8.537 no Registro
de Imóveis de Dois Irmãos, nesta cidade, abaixo descrita e caracterizada:
“uma área de terra de forma irregular com 301,03 m?, com as
seguintes medidas e confrontações: ao Norte partindo da divisa Leste rumo
Oeste mede 35,00 metros e confronta com Rua Amazonas, forma uma
inflexão 90º00"00”” rumo Norte-Sul mede 5,86 metros e confronta com a
Rua Mato Grosso; forma uma inflexão de 157º44'29”” rumo Noroeste-
Sudeste mede 7,10 metros e confronta com a Rua Mato Grosso; forma uma
inflexão de 112º15"31”” rumo Oeste-Leste mede 31,74 metros e confronta
com área verde do Município de Dois Irmãos; forma uma inflexão
90º00"00”” rumo Sul-Norte mede 9,00 metros e confronta com Rua
Amazonas. Não possui distancia de esquina e lado da numeração”
Art. 2º. A área desafetada passará a integrar a categoria de bem de uso
comum do povo.
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar as despesas
cartorárias respectivas, decorrentes da alteração autorizada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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