norma nº 812/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 812/89
"FICA ESTABELECIDO O LIMITE MÁXIMO DE
NCZ$ 224,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1990,
REFERENTE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
(
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica estabelecido o limite máximo de Ncz$ 224,00
(duzentos e vinte e quatro cruzados novos), para o exercício de 1990,
referente a Taxa de Limpeza Pública.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
|) entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 30 de novembro de 1989.
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JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
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PUBLIQUE-SE
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ANTONIO NELSON SCHNEIDER
- SECRET. COORD. PLANEJ. FAZENDA