norma nº 3927/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
4, DE 23 DE JULHO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusucações De L3 (0%, |n/A| “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ç0Es DE 22 10%, MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
| CORRENTE EXERCÍCIO.”
e
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.1101.2009 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS
PÚBLICOS
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/304........ R$ 3.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
previsão de arrecadação a maior das seguintes receitas, todas do Recurso 1 - Livre:
I— 51 — Programa de Integração Tributária, no valor de R$ 365,00
(trezentos e sessenta e cinco reais);
Il — 27678 — Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa, no valor de R$ 231,00
(duzentos e trinta e um reais);
NI — 176 — Restituição pelo Pagamento Indevido, no valor de R$ 933,00
(novecentos e trinta e três reais);
IV — 3704 — Restituição Convênio Quadra Poliesportiva, no valor de R$
440,00 (quatrocentos e quarenta reais);
V-—211 - Receita de Dívida Ativa Não Tributária, no valor de R$ 230,00
(duzentos e trinta reais);
VI — 208 — Divida Ativa Taxa de Vistoria do SIM, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais) e
VII — 167 — Multas e Juros de Dívida Ativa IPTU próprio 60%, no valor de
R$ 1.101,00 (mil cento e um reais).
5 a 3 ÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JULHO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
,
A ADMINISTRAÇÃO.
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