norma nº 3930/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.930/2014, DE 23 DE JULHO DE 2014.
“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº
2.620/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009,
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE QUE ' DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE
GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, EM ATENDIMENTO AO
PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206,
INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E
ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei nº. 2.620, de 29 de abril de 2009, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 2º A Autonomia Administrativa e de Gestão Financeira é
assegurada pela administração parcial dos recursos e se realiza através do
repasse de recursos às escolas públicas da rede municipal de ensino, objetivando
a agilidade na consecução das necessidades materiais do educando.
$1º O repasse previsto no caput deste artigo será de R$ 6,00 (seis reais)
por mês, por aluno matriculado no Ensino Fundamental e de R$ 12,00 (doze
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reais) por mês, por aluno matriculado nas Escolas que atendam exclusivamente a
Educação Infantil, com frequência comprovada, e será realizado trimestralmente,
até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante convênio, diretamente ao
Círculo de Pais e Mestres de cada estabelecimento de ensino, que o administrará,
juntamente com o Diretor da Escola, com prerrogativas e responsabilidades de
ordenadores de despesas.
$2º Às Escolas Municipais que implantarem e mantiverem 'o Projeto
Escola Aberta, será repassado, trimestralmente, durante o período letivo, o valor
adicional de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) reais, com vistas a custear
as despesas do projeto.
$3º0s$1ºe 2º deste artigo excepcionar-se-ão no final do ano de 2009,
em decorrência do fechamento bimestral (novembro e dezembro) devendo os
repasses tornarem-se proporcionais a tal período.
8 4º Às Escolas Municipais que implantarem e mantiverem o Projeto
Bandas Marciais será repassado, trimestralmente, durante o período letivo, o
valor adicional de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) reais, com vistas a custear
as despesas do projeto.
$ 5º Às Escolas Municipais que tiverem seus Ginásios concedidos, a
título oneroso e mediante processo licitatório, será repassado, mensalmente, o
valor correspondente a 50% do preço pago pela concessão de uso, os quais
poderão ser utilizados para pagamento de despesas com manutenção de
impressoras, copiadoras, ar condicionados e bebedouros; bem como aquisição de
material pedagógico (jogos, brinquedos, livros, material esportivo, etc), mediante
apresentação de plano de aplicação e prévia aprovação da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto. (N.R)
$ 6º Os valores previstos nos SI, $2º e $ 4º deste artigo serão
reajustados anualmente em janeiro, no mesmo percentual de reajuste de créditos
tributários, fixados anualmente por Lei própria. (A.C.)”
E
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Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JULHO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE /
JUAREZ STEIN, )
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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