norma nº 3931/2014

ARA MUNICIPAL
Irmãos - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.931/2014, DE 30 DE JULHO DE 2014.
ae “AUTORIZA (o) PODER
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE 90 /0f; [4 A| ADITIVAR (o) CONVÊNIO
| 2211044 DR, CELEBRADO ENTRE o
[Sono vd, . y X | MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O
| SESREFANO DE ADM MRÃÇES =— : CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
| SECRETARIO DE ADMINISTR. ÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA DOIS
IRMÃOS - CONSEPRO ATÉ O
LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, ambos da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e o Conselho Comunitário Pró-
Segurança Pública Dois Irmãos — CONSEPRO, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 25.000,00 (vinte
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária: :
07.03.06.181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuição c/751. R$ 25.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
04.01.27.812.0180.2074 MANUTENÇÃO DA PISTA DE SKATE
3.3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo c/1810.
- R$ 10.000,00
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/1820 ...
- R$ 10.000,00
07.01.17.512.0112.1272 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO PARA O
GALPÃO DE TRIAGEM
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/783
R$ 3.000,00
07.02.15.451.1006.2034 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE
ÔNIBUS
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/734..... R$ 2.000,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no art. 2º desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE JULHO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZI A DA SILVA,
E / PREFEITÁ MUNICIPAL.
PUBLIQUE
/ ,
STENN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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