norma nº 3933/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.933/2014, DE 30 DE JULHO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 20 4 Qty IH
DO pio My. a
“CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA AO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
VDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETÁRIO DE ADMINIST AÇÃO
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção
da taxa de execução de obras ou serviços de engenharia, prevista no art. 90, VIII da Lei
Municipal 1.520/97 — Código Tributário Municipal, ao Estado do Rio Grande do Sul, no
que se refere a regularização das obras realizadas na Escola Estadual de Ensino Médio
Affonso Wolf, situada na Rua Renato Vier, nº 205, Bairro Floresta, nesta Cidade.
Art. 2º Para obtenção da isenção deverá ser apresentar requerimento
escrito, dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE JULHO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E À PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLÂQUE-S
JUAREZ STÉIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 14] - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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