norma nº 3939/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.939/2014, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
A EE CEL “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE É) /03/1h | MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Mom im ' ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO!
ICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
0112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
07.01.15.452.0112.1012 AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO DE LIXO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente ..........................R$ 230.000,00 .
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I—a arrecadação a maior das seguintes receitas:
88 — Aplic. Financ. Indenização por Sinistros, recurso 1 - Livre, no valor de
R$811,42;
396 - Alienação de Veículos, recurso 1025 — Alienação de Bens Livre, no
valor de R$ 49.750,00;
394 — Alienação de Bens Móveis - Livre, recurso 1025 — Alienação de Bens
Livre, no valor de R$ 690,00;
399 - Alienação de Bens e Equip. Rodoviários, recurso 1025 — Alienação de
Bens Livre, no valor de R$ 41.200,00;
Y
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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401 — Alienação de Equipamentos de Informática, recurso 1025 — Alienação
de Bens Livre, no valor de R$ 1.200,00;
395 — Alienação de Outros Bens Móveis Livre. recurso 1025 — Alienação de
Bens Livre, no valor de 1.900,00;
403 — Aplic. Financ. Rec. Alienação Livre, recurso 1025 — Alienação de
Bens Livre, no valor de R$ 494,70 e
“186 — Restituição pelo Pagamento Indevido, no valor de 18.953,88;
Il a redução das seguintes dotações orçamentárias:
04.02.27.813.0181.1302 AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ÁREA PARA NOVA
PRAÇA
3.4.5.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis c/434............. eeveeec0. R$ 100.000,00
04.02.04.122.0025.1303 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente €/436..........R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente Lei nº 3.897/2014, de 25 de junho de 2014, e Lei
nº 3.926/2014, de 23 de julho de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE AGOSTO DE 2014. >
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
) PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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