| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3940 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEIN?. . 3.940/2014, DE 18 DE AGOSTO DE 2014. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” ICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 9.040,14 (nove mil e quarenta reais e quatorze centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: 09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 09.07.08.244.0029.2662 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo... R$ 2.000,00 3.3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuíta. R$ 1.500,00 3.3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Física. R$ 1.000,00 ke 90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.047,81 3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .. R$ 3.492,33 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 927 — Aplicação Financeira FMAS FEAS — Fundo Estadual da Assistência Social, no valor de R$ 173,10 (cento e setenta e três reais e dez centavos) e 928 — Fundo Estadual de Assistência Social FEAS FMAS, no valor de R$ 8.867,04 (oito mil oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), ambas do recurso 1095 — FEAS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE AGOSTO DE 2014. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ) DA SILVA, E q) PREFEIJA MUNICIPAL. PUBLIQUE- El, AN JUAREZ STEÍN, SECRETÁ! DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page httpil/www.doisirmaos.rs.gowbr - E-mail: gabineteQd doisirmaos.rs.gov.br