norma nº 3941/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.941/2014, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 11,0% 1a
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber quea
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e a Associação São Francisco de
Assis, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 12.000,00 (doze
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0046.2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais c/1926 R$ 12.000,00
Art. 3º Servirá de recurso Para a cobertura do crédito suplementar de que
trata O artigo anterior, a arrecadação a maior das seguintes receitas, todas do Recurso
Livre:
167 — Multa e Juros D.A. IPTU Próp 60%, no valor de R$ 2.400,00;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 14] - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS TRMÃOS/RS L
Home Page http://www: doisirmaos.rs.gowbr - E-mail: gabinete(D doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
170 — Multa e Juros D.A. ISSQN Próp 60%, no valor de R$ 1.100,00 e
185 — Dívida Ativa não Tributária, no valor de R$ 8.500,00.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 18 DE AGOSTO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA)|DA SILVA,
PREFEITA NICIPAL.
N,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(D doisirmaos.rs.gov.br