norma nº 3942/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.942/2014, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
2 PROFESSOR DE ARTE PARA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 1% /08/il, ( À
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UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a “contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) professor de arte com carga horária
de 25h (vinte e cinco horas) semanais, para atendimento na Rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do
Presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor de Arte, previstos
no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal
exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
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SABINETE DO PREFEITO
seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL CoM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE AGOSTO DE 2014.
REGISTRE-S) TÂNIA TEREZINHA|DA SILVA,
E PREFEITA NICIPAL.
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