norma nº 3943/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.943/2014, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR
PROGRAMAS NO PLANO
PLURIANUAL E NA LEI DE
» DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 17 (R/1
EA
>
SECRETÁRIO DE ADMINISTI (97
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O Anexo — Programas da Lei nº. 3.626, de 06 de agosto de 2013,
que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e Dá Outras
Providências” passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 2º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2014 da Lei nº. 3.680, de
17 de outubro de 2013, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2014 e Dá Outras Providências” passa a viger com a alteração
a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de Exercício de 2014, no montante de R$
101.068,21 (cento e um mil e sessenta e outo reais e vinte e um centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
04 SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
01 PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1048 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO o
04.01.04.123.0021.1048 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM
PAGAMENTO
3.4.5.9.0.61.00.000000 Aquisição de Imóveis .. R$ 101.068,21
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia previsão de maior arrecadação das seguintes receitas, todas do recurso
Livre:
211 — Receita de Divida Ativa Não Tributária no valor de R$ 1.878,72;
178 — Divida Ativa de IPTU Próprio 60% R$ 55.180,00;
185 — Divida Ativa Não Tributária R$ 9.000,00;
167 — Multas e Juros Divida Ativa IPTU Próprio 60% R$ 6.500,00 e
Il a redução das seguintes dotações orçamentárias:
04.01.04.122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO
3.4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c - 413... R$ 1.509,49
04:01.15.482.1006.1268 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c- 423..R$ 10.000,00
07:02.15.451.1006.2076 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE
MUNICIPAL
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c- 748 . R$ 10.000,00
07.02.27.813.1006.2030 AMPLIAÇÃO, REMÓ LAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
PRAÇAS
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c- 727
R$ 7.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE AGOSTO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA|DA SILVA,
E
PREFEITA NICIPAL.
PUBLIQUE-
IN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
2
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MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
PLANO PLURIANUAL 2014/2017
ANEXO 232 - PROGRAMAS
PROJETO/ATIVIDADE [AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO
PROGRAMA: [Administração Governamental
OBJETIVO:
Aquisição de àrea por dação em pagamento, sendo este o último recurso de cobrança do tributo.
poio.
NR:
TOTAL
101.068,21
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de
Medida
ANOS
TOTAL 2014-2017
JAdquirir área por Dação em Pagamento
+
Meta Física
[área adquirida
04 - Administração
123 - Adi
istração Financeira
[() Tipo: P-Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não-orçamentária
Valor
101.068,21
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
LOA 2014
LOA ANEXO 183 - LDO ANEXO 183 - PPA ANEXO 232
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO
[Administração Governamental
PROJETO/ATIVIDADE
PROGRAMA:
OBJETIVO:
Aquisição de àrea por dação em pagamento, sendo este o último recurso de cobrança do tributo.
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de
Medida
ANOS 2.014
Aquisição de Área por Dação em Pagamento
Meta Física
Área adquirida
04 - Administração
123 - Administração Financeira
A - Atividade OE — Operação Especial
Subfunção:
(*) Tipo: P — Projeto
NO — Não-orçamentária
Valor 101.068,21